Questão
ID 329673Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contratação Temporária
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O desligamento antecipado de profissionais vinculados por contratação temporária no município apresenta consequências financeiras diretas. Na hipótese de a rescisão antecipada ocorrer estritamente por conveniência da Administração Pública, a juízo da autoridade contratante, a lei garante ao contratado o direito a: