Questão 329669 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 329669

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Autorização de Uso, Bens de Uso Comum do Povo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Nas vias públicas e demais logradouros, é expressamente proibido armar barracas, estruturas similares ou estabelecer dormitórios sob o abrigo de marquises sem a prévia autorização da administração pública. Considerando a proteção aos logradouros e aos bens públicos de Novo Hamburgo, avalie a seguinte situação: um indivíduo decide instalar um dormitório em uma praça municipal (bem de uso comum), argumentando que o acesso é livre. Sobre a legalidade da conduta perante o Código de Posturas, é correto afirmar que:

Alternativa A:
É permitida a permanência de barracas em praças apenas aos finais de semana, como parte do incentivo ao lazer urbano.
Alternativa B:
A conduta é proibida, sendo vedado estabelecer dormitório em praças e jardins sem a prévia licença da Administração Pública Municipal.
Alternativa C:
A Constituição Federal, por se sobrepor à Lei Municipal, isenta o cidadão de licença ao pernoitar em qualquer bem de uso comum do povo, afastando a sanção do Código.
Alternativa D:
A conduta só será proibida se o indivíduo danificar a vegetação ou pichar bancos; caso contrário, é tácita a autorização por parte da municipalidade.
Alternativa E:
Praças e jardins são bens dominicais, motivo pelo qual a permanência com barracas exige a lavratura de uma escritura de concessão de uso por até 5 anos.

Estatísticas Cadernos

Questão 329669

Continue estudando na plataforma