Questão 329662

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 329662

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Responsabilidade Administrativa, Responsabilidade Civil Vs Responsabilidade Administrativa (Ou de Outras Esferas)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A responsabilidade do servidor público pauta-se pelo princípio da independência das instâncias. Desse modo, um servidor que comete um desvio com dano ao erário será responsabilizado. Com base na normatização pertinente, indique a afirmação incorreta:

Alternativa A:
A responsabilidade administrativa ou civil será afastada no caso de absolvição criminal, salvo se esta decorrer de falta ou insuficiência de provas.
Alternativa B:
A indenização de prejuízo causado ao Município poderá ser descontada em folha, em parcelas não excedentes à décima parte da remuneração, com correção e juros.
Alternativa C:
A obrigação de reparar o dano causado à Administração é intransmissível, extinguindo-se obrigatoriamente com o falecimento do servidor infrator.
Alternativa D:
As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se livremente, operando de forma autônoma e independente entre si.

Estatísticas Cadernos

Questão 329662

Continue estudando na plataforma