Questão 329660

O legislador, ao redigir o Código de Posturas, tipificou condutas de desrespeito aos agentes municipais para garantir a eficácia do poder de fiscalização. No Título VI (Das Disposições Finais), o Art. 60 estabelece proibições claras. Julgue as condutas abaixo segundo esse dispositivo: I. Dificultar o acesso ou procurar burlar diligências efetuadas pelos agentes. II. Desacatar autoridades municipais, mas apenas quando estas estiverem nas dependências da Prefeitura. III. Recusar-se, salvo legítimo impedimento legal, a servir de testemunha durante o procedimento de fiscalização. Estão expressamente proibidas na lei as condutas: