Questão
ID 329658Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O direito de petição é garantido a todos os servidores públicos, configurando meio legítimo de defesa de direitos no âmbito da Administração. No que tange a recursos e prazos prescricionais previstos no Capítulo XV, analise: I. O prazo para interposição de recurso administrativo frente à decisão do Prefeito Municipal é de trinta dias úteis. II. O direito de peticionar prescreve em um ano para atos de demissão ou que afetem direitos patrimoniais, e em cento e oitenta dias para os demais casos. III. O recurso e o pedido de reconsideração, quando cabíveis e tempestivos, interrompem a prescrição. Quais afirmativas estão corretas?