Questão 329653

A empresa será autuada, mas o dever de ressarcimento danos aos bancos só existirá se houver comprovação de dolo direto por meio de inquérito civil.

A conduta infringe as proibições de colocar anúncios sem autorização e danificar o patrimônio público, impondo-se à empresa, cumulativamente à multa, a obrigação de ressarcir os danos causados.

Como a publicidade é uma atividade econômica protegida, a infração recai apenas sobre o dano ao patrimônio, isentando a fixação dos símbolos da penalidade de propaganda irregular.

A municipalidade, ao apreender o material publicitário, deverá destruí-lo imediatamente na praça para dar exemplo à população.

É proibido pichar ou danificar os bens nas praças, mas a fixação de propagandas em mobiliário urbano não requer autorização se for de caráter temporário (até 48 horas).