Questão
ID 3296516Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra
O processo de outorga de direito de uso das águas faz parte dos cinco instrumentos previstos pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), e tem por objetivos assegurar:
I - o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.
II - o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
III - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
IV - cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
É INCORRETO o que se afirma em: