Questão 329651

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 329651

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Rogério, servidor público municipal lotado na Secretaria da Fazenda, detém competência para a fiscalização e lançamento de taxas locais. Ele decide se candidatar a cargo eletivo na próxima eleição. Consoante as disposições do Estatuto sobre licença para atividade política, é correto asseverar que:

Alternativa A:
Rogério não poderá se candidatar sem previamente exonerar-se do cargo, devido ao conflito de interesses na área tributária.
Alternativa B:
Rogério terá direito a licença remunerada pelo prazo de três meses antecedentes à eleição até o dia seguinte ao pleito.
Alternativa C:
Rogério terá direito a licença remunerada de seis meses antes da eleição até o dia seguinte ao pleito, percebendo seu vencimento básico.
Alternativa D:
O período de afastamento eleitoral será computado em dobro para fins de aposentadoria futura no município.

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