Questão 329650

Sempre que o material apreendido não possuir nota fiscal, independentemente de seu estado de conservação, priorizando o esvaziamento do depósito municipal.

Quando a medida for necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis em face das circunstâncias.

Quando o infrator for reincidente em infrações de trânsito, ainda que os produtos apreendidos sejam lícitos e perecíveis.

Exclusivamente quando determinado por juiz de direito em ação civil pública, vedada a destruição direta por agente administrativo municipal.

Somente se a infração ocorrer em praças públicas e balneários, visando o choque de ordem no ambiente recreativo.