Questão 329643

A Seção I do Capítulo I do Título V passou por profundas reestruturações com a edição da Lei Complementar nº 3.687/2025. O legislador municipal aprimorou o processo de registro e licenciamento das atividades econômicas. Com relação aos Alvarás de Funcionamento e Localização e a possibilidade de alteração de dados cadastrais, analise as afirmativas: I. A mudança de endereço do exercício da atividade econômica deverá ser precedida de Viabilidade e novo requerimento de Alvará mediante licenciamento. II. Para a alteração de nome empresarial, exige-se novo licenciamento com recolhimento integral das taxas correspondentes. III. Para a alteração de nome empresarial, exige-se exclusivamente a averbação da alteração no Alvará de Funcionamento e Localização anteriormente concedido, dispensando novo licenciamento. Está correto o que se afirma em: