Questão
ID 329632Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisitos para o Acesso
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Após a devida nomeação e posse em cargo efetivo, o servidor público deve iniciar o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Nos moldes da Lei Municipal nº 333/2000, o prazo estipulado para que o servidor entre em exercício, bem como a consequência legal para a sua inobservância, é, respectivamente, de: