Questão 329631

A extinção do Alvará de Funcionamento e Localização pela autoridade concedente pode ocorrer por diferentes institutos jurídicos do Direito Administrativo, conforme o art. 52 do Código. Correlacione o instituto com a sua respectiva definição legal no âmbito municipal: I. Contraposição II. Caducidade III. Anulação (III) Incompatibilidade material com ato administrativo posterior. (II) Alteração legislativa, que torne o ato anteriormente concedido ilegal. (I) Licenciamento concedido sem observação de preceitos legais ou mediante falsidade documental. A sequência correta, de cima para baixo, é: III, II, I.