Questão 329627

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 329627

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Alvará, Cassação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Administração Pública pode proceder com a cassação do Alvará de Funcionamento e Localização sob diversas hipóteses taxativamente previstas no art. 50-D do Código de Posturas. Leia as situações abaixo e identifique qual delas não constitui um motivo legal expresso para a cassação do referido Alvará.

Alternativa A:
Exercício de atividade não permitida no local ou destinação diversa daquela licenciada para o imóvel.
Alternativa B:
Cerceamento às diligências necessárias ao exercício do poder de polícia autorizado.
Alternativa C:
Prática reincidente de infrações à legislação aplicável.
Alternativa D:
Atraso superior a 60 dias no pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Alternativa E:
Funcionamento causando danos, prejuízos, incômodos ou pondo em risco a segurança e saúde da vizinhança.

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