Questão 329626

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 329626

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O exercício concomitante de cargos pressupõe rigorosos limites para proteção da Administração Pública. Sobre o regime de comissões e acumulação de cargos, avalie: I. O exercício de função de confiança é inacumulável com o de cargo em comissão. II. A acumulação de cargos, mesmo lícita constitucionalmente, está intrinsecamente condicionada à demonstração de compatibilidade de horários. III. É terminantemente proibido acumular cargos estatuários com empregos celetistas em qualquer instância no âmbito da Administração Municipal. Assinale a correta composição do mérito:
Alternativas da questão 329626
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