Questão 329620

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 329620

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Aplicáveis e Limites

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As infrações às disposições do Título V (Do Comércio, Serviços e Indústria) do Código de Posturas sujeitam os infratores a sanções administrativas rigorosas. A Lei prevê uma sanção voltada para infrações de menor lesividade, servindo como uma medida pedagógica. Qual é o nome dessa penalidade e qual é a restrição legal absoluta para sua aplicação?

Alternativa A:
Advertência; vedada a aplicação para o autuado considerado reincidente em qualquer uma das infrações.
Alternativa B:
Notificação orientativa; vedada a aplicação para empresas de grande porte com faturamento superior ao teto do Simples Nacional.
Alternativa C:
Suspensão parcial; vedada a aplicação se o estabelecimento comercializar alimentos perecíveis.
Alternativa D:
Advertência; vedada a aplicação para infrações que envolvam exclusivamente a falta de alvará provisório.
Alternativa E:
Obrigação de não fazer; vedada a aplicação caso o estabelecimento já possua licenciamento ambiental prévio.

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