Questão
ID 329612Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As garantias de remuneração preveem teto vencimental aos ocupantes de cargos locais. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, importância superior à soma dos valores fixados como subsídios, de qualquer natureza ou a qualquer título, para qual ocupação específica elencada expressamente na lei, excluindo os acréscimos excepcionados?