Questão 329598

O prazo do Alvará de Funcionamento e Localização será de 10 anos, e sua concessão não depende de anuência dos demais moradores da edificação residencial.

A concessão de Alvará em edificações de uso exclusivamente residencial sujeita-se à anuência do condomínio ou expressa autorização dos moradores, desde que as atividades sejam exercidas no local ou haja estoque/atendimento ao público.

O Alvará é dispensado para estabelecimentos que explorem atividades não lucrativas de caráter assistencial, bastando o registro na Receita Federal.

A mudança de endereço do exercício da atividade não exige novo licenciamento, necessitando apenas de uma averbação no Alvará original concedido, desde que dentro do prazo de validade.

O prazo de validade padrão do Alvará de Funcionamento e Localização é de 3 anos, passível de renovações sucessivas, independentemente do grau de risco da atividade.