Questão
ID 3295891Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.188/2010 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - Pnater e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Araçariguama
Instituídos em 11 de janeiro de 2010, a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater) alteram a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de forma a priorizar a destinação dos recursos financeiros da Pnater às entidades, aos órgãos públicos e oficiais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), no entanto, não foram beneficiados por esta lei: