Questão 329539

Considere a situação hipotética: João, brasileiro, 56 anos de idade, foi aprovado em concurso público de provas e títulos para provimento de cargo efetivo no município de Novo Hamburgo. Após a nomeação, João assinou o respectivo termo de posse no décimo primeiro dia útil contado da formalização do ato de provimento, sem ter requerido qualquer prorrogação de prazo. Diante do exposto e das regras estabelecidas na Lei nº 333/2000, avalie as seguintes afirmativas: I. A posse de João é inválida, uma vez que a lei municipal estabelece a idade máxima de cinquenta e cinco anos como requisito essencial para o ingresso no quadro de servidores efetivos. II. O prazo para a posse de João estava esgotado, pois a lei determina que a posse ocorra no prazo de dez dias contados da formalização do ato de provimento, sendo possível a prorrogação por igual período apenas a requerimento prévio. III. A posse poderia ter sido realizada por procuração específica, caso João estivesse impossibilitado de comparecer pessoalmente ao ato dentro do prazo decadencial. Assinale a alternativa correta.