Questão 3294679

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3294679

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 4.074/2002 — Regulamenta a Lei dos Agrotóxicos

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de MONTE CASTELO

No contexto do uso regulado de agrotóxicos em Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente (CSFI), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Apenas os titulares de registro de agrotóxicos podem solicitar ao órgão federal a autorização para extensão de uso desses produtos em CSFI.
Alternativa B:
O órgão federal responsável pela agricultura tem um prazo de 30 dias para emitir um parecer sobre a solicitação de extensão de uso, que deve ser publicado no Diário Oficial da União ou no seu site.
Alternativa C:
Se a solicitação de extensão de uso for indeferida, o órgão federal registrante não é obrigado a indicar alternativas para a cultura e o alvo biológico afetado.
Alternativa D:
A autorização para uso de agrotóxicos em CSFI permite ao agricultor usar o ingrediente ativo, sem a recomendação de um profissional legalmente habilitado.
Alternativa E:
As recomendações e extensões de uso dos agrotóxicos autorizados são informadas exclusivamente ao requisitante.