Questão
ID 3294568Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MAPA
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Agência de Defesa Agropecuária da Bahia
A produção de sementes e mudas no Brasil encontra-se amparada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Cabe ao Ministério estabelecer mecanismos para a organização, sistematização e controle da produção e comercialização de sementes e mudas.
Analise, considerando a lei de sementes e mudas, as possíveis penalidades aplicáveis durante uma atividade de fiscalização em que fica constatado o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte de sementes ou de mudas ilegais a seguir:
I. Suspensão da inscrição no registro nacional de sementes e mudas (RENASEM)
II. Apreensão das sementes ou mudas.
III. Multa pecuniária.
Está correto o que se afirma em