Questão 329296 de Direito Constitucional - UERR 2018

Questão

ID 329296

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento), Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2018 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social de Roraima

Considerando a Organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
Alternativa B:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos aos requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
Alternativa C:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
Alternativa D:
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Alternativa E:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.