Questão 329278

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 329278

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Meramente Irregulares, Sanatória Voluntária

Ano: 2018 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Polícia Militar de Roraima

No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Em virtude do princípio da segurança jurídica,podem ser considerados válidos os atos praticadospor agente público investido ilegalmente.
Alternativa B:
Apesar da existência do princípio da publicidade,bem como do direito de acesso do cidadão a dados aseu respeito, nem toda informação pode sertransmitida ao interessado, mesmo que se relacione asua pessoa.
Alternativa C:
O princípio da razoabilidade evidencia-se noslimites do que pode, ou não, ser consideradoaceitável, e sua inobservância resulta em vício do atoadministrativo.
Alternativa D:
A Administração deve anular os seus própriosatos, quando eivados de vícios de legalidade; ourevogá-los, por motivo de conveniência eoportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa E:
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis nãopoderão ser convalidados pela própriaAdministração, ainda que se observe que tais atosacarretarão prejuízos a terceiros.