Questão 329277

Nos crimes em que a pena mínima cominada forigual ou inferior a dois anos, abrangidas ou não poresta Lei, o Ministério Público, ao oferecer adenúncia, poderá propor a suspensão do processo, pordois a quatro anos, desde que o acusado não tenhasido condenado por outro crime, presentes os demaisrequisitos que autorizariam a suspensão condicionalda pena.

A prisão temporária poderá ser decretada, deofício, pelo juiz.

A prisão preventiva não poderá ser substituída pormedidas cautelares diversas da prisão caso não maissubsistam os motivos que ensejaram a suadecretação.

É possível a decretação de prisão temporáriaquando houver fundadas razões, de acordo comqualquer prova admitida na legislação penal, deautoria ou participação do indiciado na prática docrime de furto qualificado.

No âmbito do Juizado Especial Criminal, nãoencontrado o acusado para ser citado, o juizencaminhará as peças existentes ao juízo comum paraadoção do procedimento previsto em lei.