Questão 329221

A Função de Assessoria Parlamentar é de naturezapolicial militar, privativa de Oficial Superior da ativade cada Corporação, limitada a, no máximo, 02 (dois)Oficiais para a Polícia Militar de Roraima e para oCorpo de Bombeiro Militar de Roraima.

O servidor público militar estadual que ocupe ocargo de instrutor ou aluno de estabelecimento deensino militar ou civil, no Brasil e no Exterior,encontra-se no exercício de função militar.

Aos oficiais por sua formação científica, e aspraças por sua formação de técnico-profissional, épermitida a acumulação lícita do cargo de militarestadual com outro cargo de provimento efetivo, nasáreas de saúde ou educação, desde que hajacompatibilidade de horários entre os cargosocupados.

O servidor militar terá direito a acréscimo nosubsídio com auxílio invalidez no valor de 20%(vinte por cento) do subsídio do militar, nos termosda legislação previdenciária.

Em virtude dos princípios militares, é vedado aosdependentes do militar preso o direito ao auxílioreclusão.