Questão 3290467

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 3290467

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 14.785/2023 — Nova Lei de Agrotóxicos

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos


Analise as afirmativas abaixo:

1. A manipulação, o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, com o objetivo de comercialização, poderão ser realizados pelas empresas produtoras, revendedoras e parceiras que atuem direta ou indiretamente no ramo de agrotóxicos.

2. O receituário agronômico deve conter, no mínimo: nome do usuário e endereço; cultura e área ou volumes tratados; local da aplicação e endereço; nome comercial do produto usado; quantidade empregada do produto comercial; forma de aplicação; data da prestação do serviço; precauções de uso e recomendações gerais relativas à saúde humana, a animais domésticos e à proteção ao meio ambiente; identificação e assinatura do responsável técnico, do aplicador e do usuário.

3. Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental e afins, podem ser comercializados diretamente aos usuários mediante a apresentação de receita agronômica própria emitida por profissional legalmente habilitado, salvo casos excepcionais previstos em lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 3290467
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