Questão 3289619

A administração pública não é responsável civilmente pelos danos causados aos cidadãos, a menos que haja culpa ou dolo (intenção na produção do resultado).

O conceito de trânsito abrange somente a ideia de movimento, não considerando a imobilização na via.

A segurança do trânsito é de responsabilidade exclusiva dos órgãos e entidades de trânsito.

As vias internas de condomínios foram as únicas que tiveram uma situação especial de aplicabilidade do CTB ao longo dos anos.

A incidência da legislação de trânsito passou a ocorrer em todos os locais em que haja um uso coletivo, ainda que se trate de propriedade privada.