Questão
ID 3289195Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Ano: 2023 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Branca
A autoridade de trânsito, na esfera de sua competência, estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, poderá julgar a consistência do auto de infração, o arquivando e julgando o seu registro insubsistente quando: