Questão 328903

É garantido o sigilo das comunicações telefônicase das comunicações telegráficas, de dados e dacorrespondência, salvo, no último caso, por ordemjudicial, para fins de investigação criminal ouinstrução processual penal.

A prática do racismo constitui crime inafiançável,imprescritível e insuscetível de graça ou anistia,sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Ninguém será preso senão em flagrante delito oupor ordem escrita e fundamentada de autoridadejudiciária competente, salvo nos casos detransgressão militar ou crime propriamente militar,definidos em lei.

A inviolabilidade de domicílio garante que a casanão pode ser penetrada, sem consentimento domorador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite,com ordem judicial.

É garantido o direito de reunião de forma pacífica,sem armas, em locais abertos ao público, desde quedevidamente autorizado pela autoridade competente,e que não frustrem outra reunião convocada para omesmo local.