Questão
ID 3288925Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté
O auto de infração, se considerado inconsistente ou irregular, será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de