Questão
ID 3288813Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Capítulo XVI - das Penalidades
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos
A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) e dentro de sua circunscrição, quando pertinente, deverá aplicar as penalidades relativas às infrações previstas no CBT aos seguintes envolvidos nas infrações: