Questão 3288770

Considerando-se a Lei nº 9.503/1997 — CTB, analisar a sentença abaixo:

Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado positivo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (1ª parte). É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, mediante efeito suspensivo, no caso de resultado negativo para os exames toxicológicos, nos termos das normas do Contran (2ª parte).

A sentença está: