Questão 328874

O médico, enfermeiro ou dirigente deestabelecimento de atenção à saúde de gestante quedeixar de identificar corretamente o neonato e aparturiente, por ocasião do parto, bem como deixarde proceder aos exames referidos no art. 10 do ECAcomete infração administrativa punível com multa.

A autoridade policial responsável pela apreensãode criança ou adolescente que deixar de fazer aimediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa porele indicada incorre em infração administrativapunível com advertência ou suspensão do cargo.

Incorre em crime quem impedir ou embaraçar aação de autoridade judiciária, membro do ConselhoTutelar ou representante do Ministério Público noexercício de função prevista no ECA.

Comete crime o médico, professor ou responsávelpor estabelecimento de atenção à saúde e de ensinofundamental, pré-escola ou creche, que deixar decomunicar à autoridade competente os casos de quetenha conhecimento, envolvendo suspeita ouconfirmação de maus-tratos contra criança ouadolescente.

Aquele que divulgar, total ou parcialmente, semautorização devida, por qualquer meio decomunicação, nome, ato ou documento deprocedimento policial, administrativo ou judicialrelativo a criança ou adolescente a que se atribua atoinfracional comete crime punível com detenção deseis meses a dois anos.