Questão 3288634

Conforme Legislação do Código de Trânsito Brasileiro em seu Artigo 97, as características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo (X), em função de suas aplicações. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.