Questão 3288479 de Legislação de Trânsito - IDCAP 2023

Questão

ID 3288479

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Lei nº 11.705/2008 - Lei Seca

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz

Analise o excerto abaixo sobre a Lei Seca:

"Art. 2º são vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local."

Acesso em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm

De acordo com o previsto da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 (Lei Seca) a penalidade prevista para quem vender bebidas alcoólicas para consumo no local na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia aplica-se:

Alternativa A:
Multa de R\$ 10.000,00 e suspensão da autorização de acesso à rodovia por até 1 ano em caso de reincidência dentro do prazo de 12 meses.
Alternativa B:
Multa de R\$ 1.500,00 se houver reincidência dentro do prazo de 12 (doze) meses, a multa será aplicada em dobro.
Alternativa C:
Multa de R\$ 2.500,00 e suspensão da autorização de acesso à rodovia por até 24 meses.
Alternativa D:
Apreensão de todos os produtos, suspensão do alvará de funcionamento e detenção da responsável pelo ponto de venda.
Alternativa E:
Apreensão dos produtos alcoólicos e multa de R\$ 2.000,00.

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