Questão 3288198

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Em relação ao exposto, analisar os itens abaixo:

I. A autorização não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

II. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através do Conselho Tutelar.