Questão 3286679

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, não for expedida a notificação da autuação.

No caso com previsão de remoção, quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, de no máximo 60 (sessenta) dias para que a situação seja regularizada.

Na notificação de autuação e no auto de infração, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.

Um condutor multado pelo cometimento da infração de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência terá o seu direito de dirigir suspenso pelo prazo de 6 (seis) meses.

No caso de transferência de propriedade, o prazo para o novo proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 60 (sessenta) dias.