Questão
ID 3286618Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Capítulo XVII - das Medidas Administrativas
Ano: 2024 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Quanto às medidas administrativas, o CTB estabelece que o condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos no Código Penal e que por um desses crimes previstos em decisão judicial transitada em julgado, tiver cassado seu documento de habilitação ou lhe proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor, o prazo aventado será de: