Questão 3286319

É de responsabilidade da concessionária a vistoria do trecho concedido, bem como o exame de todos os projetos e relatórios técnicos que lhe são concernentes, quando da apresentação de proposta.

Todos os bens da concessão são de responsabilidade de uso e posse da concessionária, não sendo necessária a devolução, caso tenham sido cumpridas fielmente todas as etapas do acordo de concessão.

É obrigação do poder público subsidiar, durante todo o prazo de duração da concessão, apólices de seguro em valor suficiente para garantir efetiva cobertura dos riscos inerentes à execução das atividades pertinentes da concessão.

Cabe ao poder concedente promover desapropriações, servidões administrativas, propor limitações administrativas e ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à execução e conservação de obras e serviços vinculados à concessão. Ao poder concedente cabe providenciar a declaração de utilidade pública, mediante solicitação justificada da concessionária.