Questão 3286069

a disponibilização de sistema informatizado de emplacamento para a gestão e controle de distribuição do QR Code e das combinações alfanuméricas, estampagem das PIVs e emplacamento.

o estabelecimento dos requisitos mínimos do sistema desenvolvido pelo fabricante, bem como os critérios de registro das informações necessárias para o rastreamento do processo de fabricação e estampagem da PIV.

a fiscalização da regularidade das atividades dos estampadores de PIV, suas instalações, equipamentos, bem como o controle e a gestão do processo produtivo.

a aplicação das sanções administrativas aos fabricantes credenciados, registrando e informando em seu sítio eletrônico as sanções aplicadas.