Questão 3285918

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

Nunca aceitar recursos interpostos contra decisões das JARI.

elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.