Questão 3285666

Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

A suspensão ou a proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades ao condenado.

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de cinco a dez anos.

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor não pode ser imposta isoladamente ao condenado.