Questão 3285500

As guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF que reconhece a constitucionalidade da atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito.

A competência das guardas municipais para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego fundamenta-se nos limites funcionais dispostos no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, segundo o qual: “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

O poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município, por delegação, pois o Código Brasileiro de Trânsito estabeleceu que esta competência é comum aos órgãos federados.

A atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito independe de previsão em lei municipal. Além disso, o trabalho das guardas municipais no trânsito é meramente educativo.