Questão 3285028

Os Estados e municípios recebem mensalmente o valor correspondente a 50% do valor do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e estão obrigados a investir esse valor em campanhas de segurança viária e educação para o trânsito.

As campanhas voltadas à segurança viária e educação para o trânsito terão caráter estadual, com seus temas estabelecidos pelos DETRANS e acompanhados por órgão de trânsito local, de acordo com a realidade de cada cidade.

A educação para o trânsito é voltada exclusivamente para alunos do ensino médio, que, com a proximidade da maior idade, devem receber a orientação necessária para se habilitar a conduzir veículos automotores a partir dos 18 anos.

Cabe ao Ministério da Educação, mediante proposta do SENATRAN, estabelecer campanha nacional para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito.

Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.