Questão
ID 3284682Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Resolução CONTRAN nº 999/2023 - Altera a Resolução CONTRAN nº 809/2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de São Bento do Una
Analise as informações a seguir:
I. Certificado de Registro de Veículo anterior, Certificado de Licenciamento Anual e Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo são documentos exigidos para expedição do novo Certificado de Registro de Veículo.
II. Os veículos cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, assim como de leilão de veículo recolhido em depósito, são dispensados do documento de quitação de débitos relativos a tributos. Os débitos existentes devem ser cobrados do proprietário anterior.
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