Questão
ID 3284622Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Capítulo XVII - das Medidas Administrativas
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura Municipal de Parnaguá
As medidas administrativas previstas no CTB, como a retenção do veículo, remoção ou recolhimento da CNH, têm caráter punitivo e são aplicadas isoladamente das penalidades, não havendo interdependência entre elas, podendo uma medida administrativa ser imposta mesmo sem a aplicação de multa.