Questão
ID 3284615Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ação Penal no Crime de Trânsito de Lesão Corporal Culposa
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé
No caso de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, independentemente das circunstâncias do fato, da primariedade do réu e da ausência de antecedentes criminais, a lei veda de forma absoluta a possibilidade de suspensão condicional do processo, sendo obrigatória a instauração de ação penal, sem que o juiz possa conceder qualquer tipo de benefício previsto na legislação penal especial.