Questão 3284615

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 3284615

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal no Crime de Trânsito de Lesão Corporal Culposa

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé


No caso de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, independentemente das circunstâncias do fato, da primariedade do réu e da ausência de antecedentes criminais, a lei veda de forma absoluta a possibilidade de suspensão condicional do processo, sendo obrigatória a instauração de ação penal, sem que o juiz possa conceder qualquer tipo de benefício previsto na legislação penal especial.

Alternativas da questão 3284615
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