Questão 3284573 de Legislação de Trânsito - Avança SP 2025

Questão

ID 3284573

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Capítulo XII - do Licenciamento

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cerquilho

Fernando é encarregado de frota de uma empresa de transportes e, ao tentar regularizar a documentação de um dos veículos, foi informado de que o licenciamento não poderia ser concluído devido à existência de multas e tributos pendentes. Mesmo alegando que as infrações não foram cometidas por ele, foi impedido de obter o Certificado de Licenciamento Anual.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa exigência está:

Alternativa A:
Correta, pois veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Alternativa B:
Incorreta, uma vez que o pagamento da taxa de licenciamento é suficiente para considerar o veículo licenciado.
Alternativa C:
Incorreta, já que débitos referentes a multas ambientais não impedem o licenciamento do veículo.
Alternativa D:
Correta, pois o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao proprietário; logo, apenas quem cometeu as infrações pode licenciar o veículo, mesmo que não quite as multas ambientais.
Alternativa E:
Incorreta, porque o licenciamento é um direito garantido e não pode ser condicionado a débitos do veículo.

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Questão 3284573

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