Questão 3284218 de Legislação de Trânsito - FACET Concursos 2025

Questão

ID 3284218

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Monteiro

A Política Nacional de Trânsito, delineada no CTB e reforçada pela Constituição, articula preservação da vida, proteção ambiental e eficiência da circulação. A doutrina das políticas públicas sustenta que tais princípios impõem deveres positivos ao Estado, obrigando órgãos do SNT a atuar de forma coordenada. A jurisprudência do STF reconhece a proteção da vida no trânsito como direito fundamental de eficácia imediata. Considerando esse quadro, qual proposição está correta?

Alternativa A:
A finalidade primordial do trânsito é garantir eficiência logística, cabendo à proteção da vida apenas função acessória, sem dever institucional de formulação de políticas públicas específicas.
Alternativa B:
A preservação da vida constitui diretriz essencial, impondo aos órgãos do SNT o dever de implementar ações integradas de engenharia, fiscalização, educação e atendimento emergencial como núcleo da Política Nacional de Trânsito.
Alternativa C:
A competência para campanhas educativas pertence exclusivamente a órgãos federais, sendo vedada a atuação de municípios na promoção de segurança viária em espaço urbano.
Alternativa D:
A preservação da vida é responsabilidade apenas dos indivíduos, não havendo corresponsabilidade institucional dos órgãos públicos quanto à segurança no trânsito.
Alternativa E:
A Política Nacional de Trânsito prioriza exclusivamente transporte de cargas, subordinando a proteção da saúde e da vida a critérios econômicos de circulação rodoviária.

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Questão 3284218

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