Questão 3284190

Legislação de Trânsito · 2025

Questão

ID 3284190

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Capítulo XII - do Licenciamento

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Monteiro

Os arts. 130 e 131 do CTB estabelecem o licenciamento como condição indispensável para circulação, relacionando-o a exigências fiscais, ambientais e de segurança. Pesquisas do IPEA (2023) mostram que veículos sem licenciamento elevam índices de sinistralidade e poluição. Qual proposição traduz esse dispositivo?

Alternativa A:
O certificado anual atesta apenas a propriedade, não possuindo ligação direta com tributação, segurança mecânica ou inspeção ambiental efetiva.
Alternativa B:
O CRLV vigente condiciona a circulação, vincula-se a tributos, inspeções ambientais e requisitos mecânicos mínimos de segurança veicular.
Alternativa C:
O porte de CNH substitui o licenciamento, dispensando a renovação anual do CRLV para comprovar a regularidade do veículo automotor.
Alternativa D:
O licenciamento equivale formalmente à transferência de titularidade, sendo exigência exclusiva em operações comerciais de compra e venda.
Alternativa E:
A legislação reduz o licenciamento ao simples pagamento de taxa, sem integração com controle fiscal, ambiental ou de segurança técnica.

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